Como Regularizar a Situação do Trabalhador que Nunca Contribuiu para o INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a entidade responsável pela concessão de benefícios previdenciários no Brasil, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e outros. No entanto, muitos trabalhadores no país, especialmente os autônomos, trabalhadores informais e aqueles com vínculos empregatícios informais, acabam não contribuindo ao INSS durante a sua vida laboral. Isso pode gerar complicações no momento de solicitar benefícios previdenciários, pois a falta de contribuição impede o trabalhador de acessar a maioria dos direitos previstos pela Previdência Social.

Felizmente, é possível regularizar a situação de um trabalhador que nunca contribuiu para o INSS, por meio de algumas alternativas legais e administrativas. Neste artigo, vamos explicar como regularizar a situação de quem nunca contribuiu para o INSS, quais são os direitos envolvidos, como proceder para efetuar as contribuições retroativas e os benefícios que podem ser obtidos após a regularização.

A importância da contribuição para o INSS

A contribuição ao INSS é fundamental para garantir acesso a benefícios previdenciários em diversas situações, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros. Para que o trabalhador tenha acesso a esses benefícios, é necessário que ele tenha um histórico de contribuições ao longo da sua vida profissional, de acordo com o regime de segurado que ele se encontra, como contribuinte individual, facultativo ou empregado.

Sem as contribuições regulares, o trabalhador não consegue acumular o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, tampouco tem direito a benefícios em caso de invalidez, doença ou falecimento. A falta de contribuição pode ocorrer por diversos motivos, desde o desconhecimento das obrigações até a ausência de vínculo formal de trabalho, o que é comum em trabalhadores informais ou autônomos.

Como regularizar a situação de um trabalhador que nunca contribuiu

Existem algumas opções para regularizar a situação do trabalhador que nunca contribuiu para o INSS, a fim de garantir o acesso a benefícios futuros. O processo de regularização depende do tempo que o trabalhador ficou sem contribuir, do tipo de vínculo de trabalho que ele possui ou possuía, e do momento em que ele decide buscar regularizar sua situação.

• Contribuições retroativas: A principal maneira de regularizar a situação é por meio do pagamento das contribuições retroativas. O trabalhador pode fazer contribuições para o INSS de forma retroativa, desde que seja dentro do período de 5 anos anteriores à data de solicitação, conforme as regras vigentes. Esse processo é conhecido como “regularização de débito”.

• Parcelamento das contribuições em atraso: Caso o trabalhador não tenha condições de pagar as contribuições de uma vez, é possível realizar um parcelamento do valor devido, com prazos definidos pelo INSS. O parcelamento pode ser feito por meio do portal Meu INSS ou diretamente em uma agência do INSS. Vale ressaltar que o parcelamento não gera o direito automático ao benefício, mas possibilita a regularização da situação do trabalhador.

• Inscrição como contribuinte individual ou facultativo: O trabalhador pode se inscrever como contribuinte individual ou facultativo, dependendo do tipo de trabalho que realiza. O contribuinte individual é aquele que exerce uma atividade remunerada, enquanto o facultativo é quem realiza atividades não remuneradas, mas deseja garantir a aposentadoria e outros benefícios. A inscrição é feita no INSS e, a partir dessa inscrição, o trabalhador começa a fazer as contribuições mensais.

Tipos de contribuições que podem ser feitas

Após o trabalhador decidir regularizar a sua situação, ele deve escolher o tipo de contribuição que será feita, com base no seu perfil profissional e nas suas condições financeiras. A escolha do tipo de contribuição é importante para garantir que o trabalhador tenha direito aos benefícios desejados.

• Contribuição como segurado obrigatório (empregado ou autônomo): A contribuição de um trabalhador com vínculo formal de emprego já é realizada automaticamente pelo empregador, com a retenção do valor devido sobre o salário. Para o trabalhador autônomo ou contribuinte individual, ele mesmo deve realizar o pagamento mensal das contribuições.

• Contribuição como segurado facultativo: Caso o trabalhador não tenha um vínculo empregatício formal, ele pode optar por contribuir como segurado facultativo, o que é comum entre donas de casa, estudantes, desempregados e outros trabalhadores informais. O valor da contribuição é baseado no salário mínimo e pode ser ajustado conforme a necessidade do segurado.

• Contribuição retroativa para períodos não pagos: Para os períodos em que o trabalhador não contribuiu, ele pode solicitar a contribuição retroativa ao INSS. A regularização dos pagamentos em atraso garante a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria e a possibilidade de solicitar benefícios futuros.

O que o trabalhador pode conquistar com a regularização

Ao regularizar a sua situação perante o INSS, o trabalhador pode conquistar diversos benefícios, além de garantir o direito à aposentadoria. A regularização dos débitos pode ser benéfica tanto para o trabalhador autônomo quanto para aqueles que estiveram em situações de informalidade ou com vínculos empregatícios temporários ou precários.

• Aposentadoria: A principal vantagem de regularizar a situação do trabalhador é garantir o direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Para isso, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuições, que pode ser resgatado com as contribuições retroativas.

• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: O trabalhador que regulariza sua situação também tem acesso a benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, caso se encontre em uma situação de incapacidade para o trabalho. Ambos os benefícios exigem a comprovação de tempo de contribuição e a condição de incapacidade.

• Pensão por morte e auxílio-reclusão: Dependentes do trabalhador que regularizou sua situação também têm direito a pensão por morte, caso o segurado venha a falecer. Além disso, trabalhadores que estiverem privados de liberdade podem ter direito ao auxílio-reclusão, caso atendam aos requisitos.

• Salário-maternidade: Trabalhadoras autônomas ou facultativas que regularizem sua situação podem ter direito ao salário-maternidade, benefício pago durante o período de licença-maternidade.

Como acompanhar o processo de regularização e o impacto na aposentadoria

Uma vez regularizada a situação de contribuições, o trabalhador pode acompanhar o andamento de seu processo de solicitação de benefícios ou aposentadoria. A ferramenta mais utilizada para esse acompanhamento é o portal Meu INSS, que permite ao segurado consultar seu extrato de contribuições, o tempo de serviço e os benefícios aos quais ele tem direito.

• Acompanhamento de contribuições: O trabalhador deve verificar com regularidade seu extrato de contribuições para garantir que todos os pagamentos foram registrados corretamente. Caso haja algum erro ou omissão, é possível solicitar a correção junto ao INSS.

• Cálculo da aposentadoria: Com a regularização, o trabalhador começa a acumular tempo de contribuição para a aposentadoria. O cálculo do valor do benefício é realizado com base na média das contribuições realizadas, levando em conta os valores pagos ao longo dos anos. Esse valor é calculado a partir de um percentual da média salarial.

O que fazer em caso de recusa ou demora no processo

Em alguns casos, o INSS pode demorar para processar o pedido de regularização de débitos ou até mesmo recusar o pedido de benefícios. Nesse tipo de situação, o trabalhador pode recorrer administrativamente ou até mesmo judicialmente.

• Recurso administrativo: Caso haja algum erro na análise da regularização ou no reconhecimento das contribuições, o trabalhador pode entrar com um recurso administrativo diretamente no INSS para revisar a decisão. O recurso pode ser feito pelo portal Meu INSS ou presencialmente, e o INSS tem um prazo para se manifestar.

• Ação judicial: Se o recurso administrativo não resultar em uma resposta satisfatória, o trabalhador pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. Um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental para essa etapa, auxiliando na revisão do processo e no encaminhamento da ação judicial.

Conclusão

Regularizar a situação de um trabalhador que nunca contribuiu para o INSS é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. O processo de regularização envolve a escolha do tipo de contribuição, o pagamento das contribuições retroativas e a apresentação de documentos ao INSS. Através da regularização, o trabalhador assegura o acesso aos direitos previdenciários e pode garantir um futuro mais seguro, com proteção em diversas situações de necessidade.